Nível de rejeição à proposta aumentou depois das manifestações populares
das últimas semanas. Texto impediria o Ministério Público de realizar
investigações criminais por conta própria.
O Plenário rejeitou nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e 2 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição 37/11,
do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às
polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal.
Todos os partidos recomendaram a rejeição do texto.
Para facilitar a derrota da proposta, os deputados votaram apenas o texto principal, prejudicando o texto da comissão especial.
O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que a
proposta foi pautada em Plenário por acordo fechado entre todos os
líderes partidários. “Os líderes poderiam ter optado por adiar, mas
decidiram votar esta noite”, declarou.
Alves afirmou que a decisão do Plenário significa o “reencontro” dos
deputados com as ruas. “Nós somos parlamentares que vêm das ruas do
Brasil. Então, temos que estar atentos ao que elas dizem para esta Casa
fazer o que o povo brasileiro quer.”
O presidente da Câmara afirmou ainda que, depois da rejeição da PEC
37, o compromisso da Casa é votar o fim do voto secreto para cassação de
mandatos (PEC 196/12). “É um compromisso que nós temos e vamos pautar
até o final deste período legislativo”, disse Alves.
Investigações criminais
De acordo com o texto da PEC 37, o Ministério Público
poderia ser impedido de realizar investigações criminais por conta
própria e deveria atuar apenas como titular da ação penal na Justiça.
O substitutivo do deputado Fabio
Trad (PMDB-MS), apresentado na comissão, originalmente permitia ao
Ministério Público investigar, em conjunto com as polícias, os crimes
contra a administração pública – como corrupção – e delitos praticados
por organizações criminosas.
Entretanto, o texto final da comissão decorreu da aprovação de um destaque
do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), que impedia
definitivamente a atuação do Ministério Público nas investigações. De
acordo com o parlamentar, o texto da Constituição deixa claro que a
competência para investigar crimes é das polícias Civil e Federal.
"Houve alguns erros de interpretação durante os anos. Uma pessoa não
pode, ao mesmo tempo, investigar e oferecer denúncia”, defendeu
Vasconcellos, no momento de votação do destaque na comissão, em novembro
passado.Luis Macedo / Câmara dos Deputados Público acompanhou votação nas galerias do Plenário.
Para Lourival Mendes, a proposta não poderia ser rotulada como “PEC
da Impunidade”. “Ela garante o Estado de Direito, mantendo a
estabilidade jurídica do Brasil, impedindo que as investigações subam
para o Supremo com base na inconstitucionalidade de seus atos”, disse.
Tentativas de acordo
Devido às divergências entre delegados e promotores, o presidente da
Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou, em maio deste ano, um grupo de
trabalho técnico criado para aperfeiçoar a PEC.
O grupo foi criado no dia 30 de abril depois de uma reunião entre o
presidente da Câmara; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e
representantes do Ministério Público, da Polícia Federal e da Polícia
Civil.
Depois de várias reuniões, o grupo não conseguiu chegar a um texto de
consenso, e o nível de rejeição à proposta aumentou depois que o tema
ganhou as ruas nos protestos populares.
Outros projetos
O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), lembrou que haverá outra
discussão para regulamentar a investigação criminal no Brasil. “O tema
não termina [com a rejeição da PEC], vamos ter que buscar uma proposta
em que todos ganhem, a sociedade seja vitoriosa no combate à
criminalidade de toda natureza.”
O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), protocolou nesta
terça-feira o Projeto de Lei 5820/13, que regulamenta a investigação
criminal no Brasil, em especial a atuação conjunta da Polícia Judiciária
e do Ministério Público. “O objetivo é estabelecer um regramento
nacional, uma unificação do procedimento de investigação para promotores
e delegados. [O projeto] não retira nem restringe o poder de
investigação do Ministério Público. Apenas estabelece regras”, disse.
Outra proposta sobre o tema (PL 5776/13) foi apresentada pela deputada Marina Santanna (PT-GO).
Retificação
O deputado Sergio Guerra (PSDB-PE) anunciou que retificou seu voto para
se posicionar contra a PEC 37. Na lista de votação da Câmara, até a
meia-noite desta terça-feira, o nome do deputado aparecia como favorável
à proposta.
